AREsp 2750352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos de lei federal apontados como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem e não houve utilização de embargos de declaração para prequestionar a matéria; assim, não se demonstrou o requisito do prequestionamento (aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/insurgente: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicação De Súmula, Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Prequestionamento Aplicação De Súmula Recurso Especial Agravo Interno +1 more

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF por analogia
  3. 3 admissibilidade do prequestionamento implícito condicionado ao enfrentamento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos de lei federal apontados como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem e não houve utilização de embargos de declaração para prequestionar a matéria; assim, não se demonstrou o requisito do prequestionamento (aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial