AREsp 2549565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que a parte não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), que faltou prequestionamento da matéria (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF), e que, em liquidação de sentença, o recurso adequado é o agravo de instrumento, de modo que a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, impedindo a fungibilidade e prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Cabimento Recursal Em Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fundamentação Judicial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Liquidação De Sentença Prequestionamento Súmula 283/stf Súmulas 282 E 356/stf Cabimento Recursal Em Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento +5 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que a parte não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), que faltou prequestionamento da matéria (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF), e que, em liquidação de sentença, o recurso adequado é o agravo de instrumento, de modo que a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, impedindo a fungibilidade e prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.