AREsp 2772910 - ACORDAO

AREsp 2772910 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque faltou prequestionamento das matérias indicadas como violadas, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF, e porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a abusividade dos juros com base em elementos concretos e na taxa média do BACEN, de modo que a reforma da decisão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Provas, Juros Remuneratórios, Ação Revisional
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Reexame De Provas Juros Remuneratórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte requerida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às matérias apontadas como violadas
  2. 2 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque faltou prequestionamento das matérias indicadas como violadas, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF, e porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a abusividade dos juros com base em elementos concretos e na taxa média do BACEN, de modo que a reforma da decisão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno