REsp 2079154 - ACORDAO

REsp 2079154 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as questões federais suscitadas não foram examinadas pelo acórdão recorrido (incidindo Súmula 211/STJ), não houve impugnação específica a fundamento do acórdão (incidindo, por analogia, Súmula 283/STF) e a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, afasta-se também o pedido de sobrestamento até o julgamento do Tema 1039/STJ.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Enunciados (súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj), Competência Jurisdicional, Legitimidade Para Recorrer, Sobrestamento De Processo (recursos Repetitivos)
Processual Civil Direito Civil Seguros Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Enunciados (súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj) Competência Jurisdicional Legitimidade Para Recorrer Sobrestamento De Processo (recursos Repetitivos)

Case Brief

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF por falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões federais suscitadas não foram examinadas pelo acórdão recorrido (incidindo Súmula 211/STJ), não houve impugnação específica a fundamento do acórdão (incidindo, por analogia, Súmula 283/STF) e a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, afasta-se também o pedido de sobrestamento até o julgamento do Tema 1039/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afasta-se a pretensão de sobrestamento do feito até o julgamento do REsp 1.799.288/PR (Tema 1039/STJ)