AREsp 2794748 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se afastaram os óbices de admissibilidade: faltou prequestionamento sobre as normas apontadas como violadas (aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF) e o acórdão do Tribunal de origem analisou e fundamentou a abusividade dos juros com base em elementos concretos, de modo que a revisão demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; manter-se a decisão agravada
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Súmulas Juros Remuneratórios Revisão Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para admissão do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e critérios de aferição
  3. 3 vedação ao reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se afastaram os óbices de admissibilidade: faltou prequestionamento sobre as normas apontadas como violadas (aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF) e o acórdão do Tribunal de origem analisou e fundamentou a abusividade dos juros com base em elementos concretos, de modo que a revisão demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter-se a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial