AREsp 1873184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as matérias e dispositivos apontados no recurso especial (faltando prequestionamento), não foi indicada a violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, e a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão quanto ao pagamento de ICMS pelo consumidor, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF e a consequente inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN; Agravado: consumidor de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Súmulas 282, 356, 283 E 284 Do STF, Súmula 211/stj, Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial, Consignação Em Pagamento, ICMS, Substituição Tributária, Restituição Do Indébito
Processual Civil Tributário Direito Do Consumidor Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Súmulas 282, 356, 283 E 284 Do STF Súmula 211/stj Ilegitimidade Passiva +5 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Agravante

consumidor de energia elétrica

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 requisitos do prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial que não combate fundamento suficiente do acórdão (princípio da dialeticidade) e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as matérias e dispositivos apontados no recurso especial (faltando prequestionamento), não foi indicada a violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, e a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão quanto ao pagamento de ICMS pelo consumidor, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF e a consequente inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.