AREsp 2759532 - DECISAO

AREsp 2759532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente inovou nas teses jurídicas alegadas e o tribunal de origem não apreciou as questões referentes à Convenção Americana de Direitos Humanos, não tendo havido embargos de declaração que promovam o prequestionamento, de modo que ausente o prequestionamento não é possível conhecer do recurso especial, nos termos das súmulas citadas.

Parties
Recorrente: LUCAS LEITE RIBEIRO PORTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Convenção Americana De Direitos Humanos
Recursos Especial (stj) Direitos Humanos Marco Civil Da Internet (lei 12.965/2014) Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Da Convenção Americana De Direitos Humanos

Case Brief

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Parties

LUCAS LEITE RIBEIRO PORTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos e da Lei 12.965/2014
  2. 2 inovação de teses jurídicas pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente inovou nas teses jurídicas alegadas e o tribunal de origem não apreciou as questões referentes à Convenção Americana de Direitos Humanos, não tendo havido embargos de declaração que promovam o prequestionamento, de modo que ausente o prequestionamento não é possível conhecer do recurso especial, nos termos das súmulas citadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.