AREsp 2830932 - DECISAO

AREsp 2830932 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por ausência de prequestionamento das matérias indicadas (arts. 279, 355, 356 e 276), não tendo sido opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, caracterizando hipótese de aplicação da Súmula n. 282 do STF; ademais, a parte não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que impediria o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: LEANDRO ALBERTO RAMOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 282 Do STF, Embargos De Declaração, Nulidade De Título De Crédito, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Ativa, Intervenção Do Ministério Público
Processo Civil Prequestionamento Súmula N. 282 Do STF Embargos De Declaração Nulidade De Título De Crédito Honorários Advocatícios Ilegitimidade Ativa Intervenção Do Ministério Público

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Parties

LEANDRO ALBERTO RAMOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 282 do STF
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de debate das matérias apontadas
  3. 3 necessidade de oposição de embargos de declaração e alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para preservação da matéria

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por ausência de prequestionamento das matérias indicadas (arts. 279, 355, 356 e 276), não tendo sido opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, caracterizando hipótese de aplicação da Súmula n. 282 do STF; ademais, a parte não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que impediria o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente
  • Publique-se