AREsp 2395223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou expressamente os arts. 2º, 5º e 6º, § 2º, da LINDB e não houve oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão, além de não ter sido indicada, no recurso especial, a violação do art. 1.022 do CPC necessária para caracterizar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES TOPASSO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, LINDB (arts. 2º, 5º E 6º, § 2º), Súmulas 282 E 356 Do STF, Embargos De Declaração
Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Art. 1.025 Do CPC Art. 1.022 Do CPC LINDB (arts. 2º, 5º E 6º, § 2º) Súmulas 282 E 356 Do STF Embargos De Declaração

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Parties

MARIA DE LOURDES TOPASSO PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do tema no acórdão recorrido
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 não ocorrência de prequestionamento ficto por falta de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou expressamente os arts. 2º, 5º e 6º, § 2º, da LINDB e não houve oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão, além de não ter sido indicada, no recurso especial, a violação do art. 1.022 do CPC necessária para caracterizar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.