AREsp 2773314 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento adequado das matérias legais invocadas (incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF) e porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a abusividade dos juros remuneratórios com base em elementos concretos, de modo que sua revisão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Reexame De Prova, Embargos De Declaração, Repetição Do Indébito
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios contratados e aplicação do art. 51, IV, do CDC
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento adequado das matérias legais invocadas (incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF) e porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a abusividade dos juros remuneratórios com base em elementos concretos, de modo que sua revisão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios.