AREsp 2747457 - ACORDAO

AREsp 2747457 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas relativas aos artigos indicados do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor, tornando ausente o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ e impede-se o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMINIO CARIBBEAN RESIDENCE CLUB ARUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Sobre Admissibilidade/agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Obrigações Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Obrigação De Fazer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO CARIBBEAN RESIDENCE CLUB ARUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Sobre Admissibilidade/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ em razão da ausência de debate sobre dispositivos indicados
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento implícito e requisitos do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas relativas aos artigos indicados do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor, tornando ausente o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ e impede-se o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.