AREsp 2290436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria objeto do recurso (não apreciou os arts. 502, 503 e 506 do CPC nem a tese suscitada), faltando o requisito constitucional do prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (provimento Negado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmulas 282 E 356 Do STF, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Prequestionamento Coisa Julgada Súmulas 282 E 356 Do STF Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de enfrentamento no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por falta do requisito constitucional do prequestionamento
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 questão relativa à coisa julgada alegada como prequestionada implicitamente pela agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria objeto do recurso (não apreciou os arts. 502, 503 e 506 do CPC nem a tese suscitada), faltando o requisito constitucional do prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.