REsp 2197463 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas: embora tenham sido opostos embargos de declaração, a recorrente não demonstrou nas razões do recurso violação ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito necessário para o conhecimento do recurso especial segundo a jurisprudência e a Súmula nº 211/STJ; além disso, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/15 é restrito a questões de direito e não autoriza reexame de matéria fático-probatória pelo STJ.

Parties
Recorrente: RELUP 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Contrato De Locação, Ação Revisional, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Cumprimento De Sentença Contrato De Locação Ação Revisional Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

RELUP 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de parcelamento no cumprimento de sentença (art. 916 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas: embora tenham sido opostos embargos de declaração, a recorrente não demonstrou nas razões do recurso violação ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito necessário para o conhecimento do recurso especial segundo a jurisprudência e a Súmula nº 211/STJ; além disso, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/15 é restrito a questões de direito e não autoriza reexame de matéria fático-probatória pelo STJ.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).