REsp 2141303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada a controvérsia, não padecendo de omissão ou vício apontado nos arts. 489 e 1.022 do CPC; faltou prequestionamento quanto a pontos suscitados, impedindo o acesso à instância especial (Súmulas 282 e 356 do STF); parte da matéria foi decidida com fundamento constitucio nal, cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF (art. 102 CF); e o exame da exceção de pré-executividade sobre os créditos da CDA 37.253.038-9 exigiria dilação probatória e reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CENTRO DE CULTURA PROF LUIZ FREIRE; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Imunidade Tributária, Exceção De Pré Executividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do STF, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Tributário Prequestionamento Imunidade Tributária Exceção De Pré Executividade Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Do STF Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CENTRO DE CULTURA PROF LUIZ FREIRE

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de fato novo e extinção do crédito tributário em razão de decisão transitada em julgado
  2. 2 alegada omissão/violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 prequestionamento como requisito de acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada a controvérsia, não padecendo de omissão ou vício apontado nos arts. 489 e 1.022 do CPC; faltou prequestionamento quanto a pontos suscitados, impedindo o acesso à instância especial (Súmulas 282 e 356 do STF); parte da matéria foi decidida com fundamento constitucio nal, cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF (art. 102 CF); e o exame da exceção de pré-executividade sobre os créditos da CDA 37.253.038-9 exigiria dilação probatória e reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido