AREsp 2782509 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento adequado das matérias legais apontadas, de modo que o recurso especial não era admissível (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), e porque o Tribunal de origem, com fundamentação baseada em elementos concretos dos autos, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, cuja reforma exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado (quarta Turma) E Decisão Por Unanimidade Por Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Prequestionamento Súmulas 211/stj E 282/stf Súmulas 5 E 7/stj Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado (quarta Turma) E Decisão Por Unanimidade Por Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF sobre prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento adequado das matérias legais apontadas, de modo que o recurso especial não era admissível (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), e porque o Tribunal de origem, com fundamentação baseada em elementos concretos dos autos, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, cuja reforma exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve o aresto do Tribunal de origem.