AREsp 1864204 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a tese invocada pelo agravante não fora suscitada no recurso especial, caracterizando indevida inovação recursal, e a matéria objeto da controvérsia não foi apreciada pelo tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, faltando o prequestionamento constitucional exigido, razão pela qual incidiu a Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Competência Da Justiça Do Trabalho, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj Inovação Recursal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem
  2. 2 inadmissibilidade de tese suscitada apenas no agravo interno (inovação recursal/preclusão consumativa)
  3. 3 necessidade de prequestionamento (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a tese invocada pelo agravante não fora suscitada no recurso especial, caracterizando indevida inovação recursal, e a matéria objeto da controvérsia não foi apreciada pelo tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, faltando o prequestionamento constitucional exigido, razão pela qual incidiu a Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial