AREsp 2767452 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria apontada como violada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF), e porque o acórdão regional, ao reconhecer a abusividade dos juros com fundamento no exame do contexto fático-probatório e nos parâmetros da taxa média do BACEN, apresentou fundamentação que não pode ser revista em recurso especial por implicar interpretação contratual e reexame de provas (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 25/03/2025 a 31/03/2025 Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; por unanimidade negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Juros Remuneratórios Revisão Contratual Reexame De Prova +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 25/03/2025 a 31/03/2025 Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário com base em elementos fático-probatórios
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria apontada como violada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF), e porque o acórdão regional, ao reconhecer a abusividade dos juros com fundamento no exame do contexto fático-probatório e nos parâmetros da taxa média do BACEN, apresentou fundamentação que não pode ser revista em recurso especial por implicar interpretação contratual e reexame de provas (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; por unanimidade negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial