AREsp 2825591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, além disso, acolhê-las demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: G T F; Agravante: J A F R; Agravante: J L R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

G T F

Agravante

J A F R

Agravante

J L R

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento
  2. 2 obstáculo da Súmula 7/STJ à revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 alegada violação aos arts. 473, §3º e 474 do CPC; art. 36 do Decreto 20.931/32; art. 11, II, i, parágrafo único, da Lei 7.498/86

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, além disso, acolhê-las demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.