AREsp 2844611 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as matérias federais invocadas no recurso especial (arts. 3º e 7º do CPC; art. 405 do CC) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, nem foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, de modo que faltou prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); ademais, o reexame de matéria fática-probatória seria necessário para acolher a pretensão, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi ainda imposta à recorrente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais na ordem de 20% do valor já fixado no processo, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Danos Materiais E Morais, Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Danos Materiais E Morais Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ +1 more

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Parties

Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 282/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e dissídio jurisprudencial prejudicado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as matérias federais invocadas no recurso especial (arts. 3º e 7º do CPC; art. 405 do CC) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, nem foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, de modo que faltou prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); ademais, o reexame de matéria fática-probatória seria necessário para acolher a pretensão, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi ainda imposta à recorrente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais na ordem de 20% do valor já fixado no processo, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Condenou a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).