AREsp 2761358 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 1.022 e 489 do CPC, em consonância com as Súmulas 282 e 356 do STF (e Súmula 211 do STJ), e por deficiência na indicação de violação ao art. 49, §1º, do CP, aplicando-se a Súmula 284 do STF; ademais, questões de mérito sobre atipicidade e existência de dolo/contumácia dependem de reexame do acervo probatório, o que é vedado por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: NAZIR JOÃO ELIAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas Stf/stj, Apropriação Indébita Tributária (art. 2º, II, Lei 8.137/1990), Contumácia, Dolo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Processo Civil Prequestionamento Recurso Especial Súmulas Stf/stj Apropriação Indébita Tributária (art. 2º, Ii, Lei 8.137/1990) +4 more

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Parties

NAZIR JOÃO ELIAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 1.022, parágrafo único, I e II e art. 489, §1º, IV, V e VI, CPC)
  2. 2 alegada atipicidade por ausência de dolo específico na conduta prevista no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  3. 3 necessidade de reexame de prova para analisar a existência de dolo e contumácia (óbice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 1.022 e 489 do CPC, em consonância com as Súmulas 282 e 356 do STF (e Súmula 211 do STJ), e por deficiência na indicação de violação ao art. 49, §1º, do CP, aplicando-se a Súmula 284 do STF; ademais, questões de mérito sobre atipicidade e existência de dolo/contumácia dependem de reexame do acervo probatório, o que é vedado por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.