AREsp 2723815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento: não houve juízo de valor sobre a matéria no acórdão e não houve alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, de modo que não se configurou o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 e incidiu a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento: não houve juízo de valor sobre a matéria no acórdão e não houve alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, de modo que não se configurou o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 e incidiu a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Negar provimento ao recurso.