AREsp 2486503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão não foi objeto de apreciação pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ, e não houve indicação, no recurso, de afronta ao art. 1.022 do CPC para suprir a omissão, razão pela qual o STJ não conheceu da matéria.

Parties
Agravante: 5G ENERGIA, COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 655 Do CPC, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Comercial Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 655 Do CPC Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

5G ENERGIA, COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de prequestionamento
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Não reconhecimento do prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão não foi objeto de apreciação pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ, e não houve indicação, no recurso, de afronta ao art. 1.022 do CPC para suprir a omissão, razão pela qual o STJ não conheceu da matéria.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno