REsp 2171358 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados pela recorrente e por se tratar de matéria que demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas STF 282/356; STJ 5/7); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de abuso na recusa de custeio diante da ambiguidade contratual e da aprovação do medicamento pela ANVISA.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Custeio De Medicamento Por Plano De Saúde, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Negativa De Cobertura, Abusividade
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Custeio De Medicamento Por Plano De Saúde +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados pela agravante
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de interpretar cláusula contratual em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados pela recorrente e por se tratar de matéria que demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas STF 282/356; STJ 5/7); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de abuso na recusa de custeio diante da ambiguidade contratual e da aprovação do medicamento pela ANVISA.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015