AREsp 2704562 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os dispositivos legais invocados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento e obstando o conhecimento do recurso, na esteira das Súmulas 282 e 356 do STF; caso houvesse omissão, caberia a oposição de embargos declaratórios e, se mantida a omissão, a demonstração de violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Astreintes, Honorários Advocatícios
Processual Civil Plano De Saúde Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Astreintes Honorários Advocatícios

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 537 e 520, IV, do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 necessidade de oposição de embargos declaratórios e alegação de violação do art. 1.022 do CPC para suprir omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os dispositivos legais invocados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento e obstando o conhecimento do recurso, na esteira das Súmulas 282 e 356 do STF; caso houvesse omissão, caberia a oposição de embargos declaratórios e, se mantida a omissão, a demonstração de violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.