REsp 2135497 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das disposições da Lei n. 5.764/71 apontadas como violadas pelo recorrente (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a matéria suscitada demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas estatutárias, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a impossibilidade de conhecimento pela alínea 'a' do art. 105, por óbice da Súmula 7, afasta conhecimento pela alínea 'c' ante a falta de similitude fática.

Parties
Recorrente: UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: JOAO PAULO DE MELLO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Nulidade De Deliberação Do Conselho De Administração, Redução Do Coeficiente De Honorários, Competência Do Conselho De Administração Vs Assembleia Geral, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Cooperativismo Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Nulidade De Deliberação Do Conselho De Administração Redução Do Coeficiente De Honorários Competência Do Conselho De Administração Vs Assembleia Geral +1 more

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Parties

UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

JOAO PAULO DE MELLO MEDEIROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Administração que reduziu o coeficiente de honorários (CH) sem prévia convocação dos cooperados é nula
  2. 2 Se houve prequestionamento das disposições da Lei n. 5.764/71 apontadas como violadas
  3. 3 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas estatutárias em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das disposições da Lei n. 5.764/71 apontadas como violadas pelo recorrente (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a matéria suscitada demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas estatutárias, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a impossibilidade de conhecimento pela alínea 'a' do art. 105, por óbice da Súmula 7, afasta conhecimento pela alínea 'c' ante a falta de similitude fática.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários recursais majorados de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.