AREsp 2864367 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre pontos essenciais (cerceamento de defesa e ausência de prova pericial), sendo que a modificação do entendimento sobre a convalidação do contrato demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 282/STF quanto à necessidade de prequestionamento.

Parties
Autora: TEREZA PIRES PADILHA; Ré: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Supressio, Surrectio, Nulidade De Contrato Bancário, Empréstimo Consignado
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Supressio Surrectio Nulidade De Contrato Bancário +1 more

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Parties

TEREZA PIRES PADILHA

Autora

BANCO BRADESCO S/A

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao alegado cerceamento de defesa e à ausência de prova pericial
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da supressio e da surrectio e eventual convalidação do contrato por inércia da parte autora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre pontos essenciais (cerceamento de defesa e ausência de prova pericial), sendo que a modificação do entendimento sobre a convalidação do contrato demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 282/STF quanto à necessidade de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.