REsp 2182899 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não analisou o conteúdo dos dispositivos legais invocados, não foram opostos embargos de declaração para promover o prequestionamento, e a peça recursal padeceu de deficiência na fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados; além disso, alterar o entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecer recurso por divergência quando a orientação do Tribunal coincide com a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório, Crédito Presumido De ICMS E Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Súmulas E Enunciados Jurisprudenciais
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Recursal Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Crédito Presumido De ICMS E Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Súmulas E Enunciados Jurisprudenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de matéria federal
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal por não indicação de dispositivos infraconstitucionais violados
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não analisou o conteúdo dos dispositivos legais invocados, não foram opostos embargos de declaração para promover o prequestionamento, e a peça recursal padeceu de deficiência na fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados; além disso, alterar o entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecer recurso por divergência quando a orientação do Tribunal coincide com a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.