REsp 2175340 - ACORDAO

REsp 2175340 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento relativo aos arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do CPC, não tendo o tribunal de origem apreciado a tese sob o viés recursal nem sido opostos embargos declaratórios; além disso, a modificação dos honorários fixados demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Autor: Liliane Lima da Silva; Réu: Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN/CE; Recorrente: Conselho Federal de Enfermagem - COFEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (03/04/2025 a 09/04/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 211 E 282, Reexame De Fatos E Provas, Processo Administrativo Disciplinar
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmulas 211 E 282 Reexame De Fatos E Provas Processo Administrativo Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Liliane Lima da Silva

Autor

Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN/CE

Réu

Conselho Federal de Enfermagem - COFEN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (03/04/2025 a 09/04/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do CPC
  2. 2 Imprescindibilidade de opor embargos declaratórios para fins de prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 211/STJ, 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento relativo aos arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do CPC, não tendo o tribunal de origem apreciado a tese sob o viés recursal nem sido opostos embargos declaratórios; além disso, a modificação dos honorários fixados demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conheço do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial