REsp 2171691 - ACORDAO

REsp 2171691 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não examinou as teses federais indicadas (arts. 373, 156, 375, 1.022 do CPC/2015), faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; além disso, a apreciação das questões suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ, incumbindo ao recorrente demonstrar a ofensa ao art. 1.022 do CPC e, quando cabível, opor embargos de declaração no tribunal de origem para habilitar o art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Autor: pessoa natural; Agravante: União; Recorrente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Fornecimento De Tratamento De Saúde (radioterapia)
Direito Da Saúde Processual Civil Prequestionamento Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Fornecimento De Tratamento De Saúde (radioterapia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

pessoa natural

Autor

União

Agravante

Defensoria Pública da União

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de questões federais (arts. 373, I e II, 156 e 375 do CPC/2015)
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de esgotamento da via ordinária
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não examinou as teses federais indicadas (arts. 373, 156, 375, 1.022 do CPC/2015), faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; além disso, a apreciação das questões suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ, incumbindo ao recorrente demonstrar a ofensa ao art. 1.022 do CPC e, quando cabível, opor embargos de declaração no tribunal de origem para habilitar o art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial da União, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ