AREsp 2417377 - ACORDAO

AREsp 2417377 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de excesso de linguagem não foi analisada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração nem alegada afronta ao art. 619 do CPP, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, autorizando o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JAIRO FRANCISCO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Excesso De Linguagem, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Penal Prequestionamento Excesso De Linguagem Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIRO FRANCISCO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento ficto da tese de excesso de linguagem na decisão de pronúncia?
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF ao não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de excesso de linguagem não foi analisada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração nem alegada afronta ao art. 619 do CPP, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, autorizando o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao recurso.