AREsp 2769218 - DECISAO

AREsp 2769218 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu julgamento quanto às matérias apreciadas, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as demais alegações não foram efetivamente enfrentadas no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a tais questões.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Prequestionamento
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Juros Moratórios (termo Inicial), Juros Remuneratórios, Correção Monetária (índices), Súmula 211/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Ação Civil Pública Execução Expurgos Inflacionários Prequestionamento Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Juros Moratórios (termo Inicial) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão/contradição no acórdão recorrido
  2. 2 termo inicial e final dos juros moratórios (arts. 394, 405, 407 do CC)
  3. 3 incidência de juros remuneratórios não prevista no título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu julgamento quanto às matérias apreciadas, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as demais alegações não foram efetivamente enfrentadas no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a tais questões.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC