AREsp 2724123 - DECISAO

AREsp 2724123 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não apreciou as questões de mérito suscitadas (excesso de execução e cláusulas abusivas) e houve ausência de prequestionamento suficiente quanto ao art. 1.022 do CPC, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF, o que inviabiliza a admissão do recurso especial; não foram trazidos fundamentos ou fatos novos que justificassem alterar tal entendimento.

Parties
Agravante: MARCELO DA CUNHA COLL OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Subida De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Excesso De Execução, Cláusulas Abusivas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

MARCELO DA CUNHA COLL OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de questões não apreciadas pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não apreciou as questões de mérito suscitadas (excesso de execução e cláusulas abusivas) e houve ausência de prequestionamento suficiente quanto ao art. 1.022 do CPC, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF, o que inviabiliza a admissão do recurso especial; não foram trazidos fundamentos ou fatos novos que justificassem alterar tal entendimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.