AREsp 2662361 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, tampouco rebateu o fundamento de que a alteração do julgado exigiria análise constitucional reservada à Suprema Corte (art.102 CF/1988).

Parties
Agravante: JUREMIARA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF, Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015, Competência Da Suprema Corte (art. 102 Da Cf/1988)
Processual Civil Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmulas 282, 283 E 356 Do STF Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015 Competência Da Suprema Corte (art. 102 Da Cf/1988)

Case Brief

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Parties

JUREMIARA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 existência de prequestionamento das normas federais indicadas
  3. 3 alcance das Súmulas 182 do STJ e 282, 283 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, tampouco rebateu o fundamento de que a alteração do julgado exigiria análise constitucional reservada à Suprema Corte (art.102 CF/1988).

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.