AREsp 2557326 - ACORDAO

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O Tribunal de origem não apreciou as teses jurídicas e a parte recorrente não opôs embargos de declaração, evidenciando a ausência de prequestionamento, o que atrai os óbices das Súmulas n. 282 e 356/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANO GOMES DA SILVA LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Regimental, Pena Base, Conduta Social, Culpabilidade, Desproporcionalidade
Direito Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Agravo Regimental Pena Base Conduta Social Culpabilidade Desproporcionalidade

Case Brief

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Parties

LUCIANO GOMES DA SILVA LOURENÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido na ausência de prequestionamento das teses jurídicas pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se devem ser apreciadas as teses sobre aumento da pena-base relativas à conduta social e à culpabilidade e à desproporcionalidade pela incidência do aumento na fração de 1/8

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não apreciou as teses jurídicas e a parte recorrente não opôs embargos de declaração, evidenciando a ausência de prequestionamento, o que atrai os óbices das Súmulas n. 282 e 356/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.