AREsp 2809956 - ACORDAO
Por não ter sido objeto de exame pelo acórdão recorrido e não terem sido opostos embargos de declaração, houve ausência de prequestionamento sobre a terceira fase da dosimetria e o regime prisional, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos que negaram o trânsito do recurso.
- Parties
- Agravante: GLAUCIA ARIANE EVANGELISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Recurso Especial, Dosimetria (terceira Fase), Regime Prisional, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GLAUCIA ARIANE EVANGELISTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, mesmo em matérias de ordem pública
- 2 Se a impugnação das razões da decisão que inadmitiu o recurso especial foi adequada e suficiente
Ratio Decidendi
Por não ter sido objeto de exame pelo acórdão recorrido e não terem sido opostos embargos de declaração, houve ausência de prequestionamento sobre a terceira fase da dosimetria e o regime prisional, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos que negaram o trânsito do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment