REsp 2165701 - ACORDAO

REsp 2165701 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não atende ao requisito de prequestionamento da matéria suscitada e não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado; assim, aplicam-se as Súmulas 211/STJ e 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARA LÚCIA RIBEIRO DE SOUZA BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Agravo Interno E Manutenção Do Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Denegatória Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; manutenção do não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Militares Temporários, Idade Limite, Licenciamento, Lei Nº 6.880/1980, Lei 13.954/2019
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 211/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Militares Temporários +4 more

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Parties

MARA LÚCIA RIBEIRO DE SOUZA BRITTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Agravo Interno E Manutenção Do Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Denegatória Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento da matéria recursal
  2. 2 condicionamento do prequestionamento ficto pela demonstração de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF em razão de ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não atende ao requisito de prequestionamento da matéria suscitada e não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado; assim, aplicam-se as Súmulas 211/STJ e 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manutenção do não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.