REsp 2206676 - DECISAO

REsp 2206676 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou os arts. 247 e 249 do CPC, faltando o prequestionamento, e o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão (preclusão), razão pela qual, com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Citação Postal, Impugnação Específica Do Fundamento, Súmulas
Processual Civil Execução Prequestionamento Preclusão Citação Postal Impugnação Específica Do Fundamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os arts. 247 e 249 do CPC
  2. 2 preclusão temporal e impossibilidade de rediscussão da matéria
  3. 3 deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou os arts. 247 e 249 do CPC, faltando o prequestionamento, e o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão (preclusão), razão pela qual, com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.