AREsp 1902662 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial porque admitir suas pretensões exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve violação ao art. 489 do CPC/2015, pois o acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente sobre os aspectos essenciais da disputa.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Concessões Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 30 da Lei 8.987/1995
  2. 2 alegada violação ao art. 489, § 1º, III e IV, e art. 493 do Código de Processo Civil
  3. 3 prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque admitir suas pretensões exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve violação ao art. 489 do CPC/2015, pois o acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente sobre os aspectos essenciais da disputa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.