AREsp 2857210 - DECISAO

AREsp 2857210 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (violação do princípio da dialeticidade e Súmula 182), além da verificação de ausência de prequestionamento e do óbice da Súmula 7 quanto ao reexame probatório; entretanto, reconhecida ilegalidade flagrante na dosimetria (valoração indevida de antecedentes, conduta social, personalidade e da quantidade da droga, e indevida não aplicação do tráfico privilegiado), concedeu-se de ofício a redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto e 166 dias-multa e sua substituição por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Parties
Agravante/recorrente: GENIVALDO NERES DOS SANTOS JUNIOR; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; ordem de ofício concedida para redução e substituição da pena
Legal Topics
Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 444 Do STJ, Concessão De Ofício
PENAL PROCESSUAL PENAL Prequestionamento Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

GENIVALDO NERES DOS SANTOS JUNIOR

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (violação do princípio da dialeticidade e Súmula 182), além da verificação de ausência de prequestionamento e do óbice da Súmula 7 quanto ao reexame probatório; entretanto, reconhecida ilegalidade flagrante na dosimetria (valoração indevida de antecedentes, conduta social, personalidade e da quantidade da droga, e indevida não aplicação do tráfico privilegiado), concedeu-se de ofício a redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto e 166 dias-multa e sua substituição por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; ordem de ofício concedida para redução e substituição da pena

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto e pagamento de 166 dias-multa, bem como para deferir a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de origem.