AREsp 2755410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional (competência do STF), não houve prequestionamento de dispositivos federais no acórdão recorrido (não foram opostos embargos de declaração) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes legais, afastando-se, assim, o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: pessoa natural; Agravado: Instituto Nacional de Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Juros Moratórios, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Repercussão Geral
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Juros Moratórios Competência Do Supremo Tribunal Federal Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

pessoa natural

Agravante

Instituto Nacional de Seguro Social (INSS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivos constitucionais em recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento de matéria federal
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional (competência do STF), não houve prequestionamento de dispositivos federais no acórdão recorrido (não foram opostos embargos de declaração) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes legais, afastando-se, assim, o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.