AREsp 2853847 - DECISAO

AREsp 2853847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi examinada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática e identidade jurídica, tornando inviável o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: ANDRIELCIO SCHIMINSKY e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Embargos À Execução
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Embargos À Execução

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Parties

ANDRIELCIO SCHIMINSKY e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)
  2. 2 exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 interpretação das cláusulas contratuais em favor do consumidor (art. 47 e art. 6º, III e IV do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi examinada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática e identidade jurídica, tornando inviável o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.