AREsp 2714776 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o recurso especial não cumpriu os requisitos de admissibilidade do CPC/2015: a corte de origem não se pronunciou sobre o art. 373, I, do CPC/2015 (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), o recurso não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e a tese era eminentemente constitucional sem impugnação específica do agravante (Súmula 182/STJ); ademais, não houve alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TIMBAUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Recurso Especial Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE TIMBAUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 373, I, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial sobre tese eminentemente constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o recurso especial não cumpriu os requisitos de admissibilidade do CPC/2015: a corte de origem não se pronunciou sobre o art. 373, I, do CPC/2015 (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), o recurso não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e a tese era eminentemente constitucional sem impugnação específica do agravante (Súmula 182/STJ); ademais, não houve alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.