AREsp 2764141 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque não houve prequestionamento sobre a fixação do valor mínimo para reparação (inovação recursal) e porque a substituição da pena escolhida pelo juízo de origem integra exercício discricionário cuja revisão implicaria revolvimento fático-probatório vedado, salvo flagrante desproporcionalidade.
- Parties
- Agravante: LUIS WESOLOSKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Inovação Recursal, Substituição Da Pena, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 44, §2º, Código Penal, Fixação De Reparação Por Danos Morais
Case Brief
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Parties
LUIS WESOLOSKI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se a matéria relativa à fixação do valor mínimo para reparação de danos morais foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias
- 2 Se é possível avaliar a escolha realizada na origem na substituição da pena sem necessidade de valoração de fatos e elementos probatórios
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque não houve prequestionamento sobre a fixação do valor mínimo para reparação (inovação recursal) e porque a substituição da pena escolhida pelo juízo de origem integra exercício discricionário cuja revisão implicaria revolvimento fático-probatório vedado, salvo flagrante desproporcionalidade.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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