AREsp 2777483 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses jurídicas relativas aos dispositivos federais apontados, inexistindo o prequestionamento necessário para apreciação do recurso especial; ademais, não se admite o prequestionamento ficto na hipótese porque o recurso especial não indicou a ofensa ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual aplicam‑se as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: MADERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Súmulas 282 E 356/stf Súmula 211/stj Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

MADERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Requisitos para admissão do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ quando não há debate sobre dispositivos legais no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses jurídicas relativas aos dispositivos federais apontados, inexistindo o prequestionamento necessário para apreciação do recurso especial; ademais, não se admite o prequestionamento ficto na hipótese porque o recurso especial não indicou a ofensa ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual aplicam‑se as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão agravada.