AREsp 2817313 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar o recurso especial, notadamente não impugnou a Súmula 283/STF, caracterizando ausência de prequestionamento do art. 495, § 4º, do CPC e implicando também a incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: Cornélia Conrad Lowndes; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência Da Súmula 7/stj, Imissão De Posse, Subrogação De Crédito Hipotecário, Embargos De Declaração, Inovação Recursal
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Parties

Cornélia Conrad Lowndes

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 495, § 4º, do CPC
  2. 2 não impugnação específica da Súmula 283/STF
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar o recurso especial, notadamente não impugnou a Súmula 283/STF, caracterizando ausência de prequestionamento do art. 495, § 4º, do CPC e implicando também a incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.