AREsp 2864465 - DECISAO

AREsp 2864465 - DECISAO

O Agravo foi conhecido para concluir que o Recurso Especial não merece conhecimento em razão da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, dado que a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração.

Parties
Agravante: LAURA DE CASTRO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Intimação Para Extinção Por Abandono, Súmula 211/stj, Art. 485, § 1ª, CPC
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Prequestionamento Intimação Para Extinção Por Abandono Súmula 211/stj Art. 485, § 1ª, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAURA DE CASTRO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal da parte para extinção por abandono (art. 485, § 1ª, CPC)
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para concluir que o Recurso Especial não merece conhecimento em razão da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, dado que a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.