AREsp 2524383 - ACORDAO

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Agravo interno desprovido porque a agravante não demonstrou concretamente omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de várias normas apontadas (Súmulas 211/STJ e 282/STF) e a revisão pretendida demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; pedido de sobrestamento indeferido por afrontar celeridade e eficiência.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUZA; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Coisa Julgada, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Acordo Homologado, Sobrestamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Prequestionamento Omissão Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf +5 more

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Parties

MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUZA

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e demonstração de omissão pelo tribunal de origem
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento de normas apontadas (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

Agravo interno desprovido porque a agravante não demonstrou concretamente omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de várias normas apontadas (Súmulas 211/STJ e 282/STF) e a revisão pretendida demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; pedido de sobrestamento indeferido por afrontar celeridade e eficiência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.