AREsp 2723356 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento, na origem, da tese sobre a interrupção da prescrição (incidindo a Súmula nº 282/STF); a pretensão de revisar cláusulas contratuais e o acervo fático-probatório está obstada pelas Súmulas nº 5 e 7/STJ; os honorários sucumbenciais não se demonstraram manifestamente irrisórios ou exorbitantes; e o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Proprietário Original: Emerson Luiz Magalhães; Réu/apelante: Edson Carlos Olesczuk
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada; Agravo Interno Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Prequestionamento Prescrição Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas Do STJ E STF Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Emerson Luiz Magalhães

Proprietário Original

Edson Carlos Olesczuk

Réu/apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada; Agravo Interno Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da tese sobre interrupção da prescrição
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 5 e 7/STJ quanto ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Possibilidade de revisão dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento, na origem, da tese sobre a interrupção da prescrição (incidindo a Súmula nº 282/STF); a pretensão de revisar cláusulas contratuais e o acervo fático-probatório está obstada pelas Súmulas nº 5 e 7/STJ; os honorários sucumbenciais não se demonstraram manifestamente irrisórios ou exorbitantes; e o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno conhecido e desprovido
  • Não majorar os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida (já fixados no valor máximo pela instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015)