AREsp 2507075 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram apresentadas de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento do art. 85, § 3º do CPC/2015: o acórdão de origem não enfrentou a matéria em julgamento colegiado nem os embargos de declaração opostos suscitaram a omissão, configurando os óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante/recorrente: MMS Metalurgica Indústria e Comércio Ltda; Agravado/recorrido: União Federal - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Fundamentação De Acórdão, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Processo Tributário Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Fundamentação De Acórdão Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

MMS Metalurgica Indústria e Comércio Ltda

Agravante/recorrente

União Federal - Fazenda Nacional

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 85, § 3º do CPC/2015
  3. 3 aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram apresentadas de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento do art. 85, § 3º do CPC/2015: o acórdão de origem não enfrentou a matéria em julgamento colegiado nem os embargos de declaração opostos suscitaram a omissão, configurando os óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.