AREsp 2847545 - DECISAO

AREsp 2847545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e por não impugnação dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (falta de data da avaliação do medidor e ausência de comprovação de acondicionamento/lacração), aplicando-se as Súmulas 282 e 283 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Procedimento De Recuperação De Consumo, Perícia E Cadeia De Custódia Do Medidor, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Regulação Do Setor Elétrico Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 283 STF +5 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas) alegada pelo Tribunal de origem
  3. 3 obediência às normas da ANEEL (Resolução n. 414/2010, art. 129) no procedimento de recuperação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e por não impugnação dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (falta de data da avaliação do medidor e ausência de comprovação de acondicionamento/lacração), aplicando-se as Súmulas 282 e 283 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC